| Ano | Título | Acessos | Ver |
|---|---|---|---|
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 514 de 17 de Outubro de 2023 - ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 467 | ||
| 2024 | Lei Municipal N° 541 de 02 de Julho de 2024 -Denomina o imóvel Centro de Eventos Antônio Vicente Prata - Tonhão | ||
| 2024 | Lei Municipal N° 542 de 02 de Julho de 2024 - Repasse de auxílios financeiros ás entidades que especifica | ||
| 2024 | Lei Municipal N° 543 de 02 de Julho de 2024 - Ponte região do Ribeirão Pedemeiras passa ser denominada Ponte Orlinda Nunes de Vasconcelos | ||
| 2024 | Lei Municipal N° 544 de 06 de Agosto de 2024 - Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais | ||
| 2024 | Lei Municipal Nº 545 de 23 de Outubro de 2024 - Autoriza subvenções a auxílios para as entidades que menciona | ||
| 2024 | LEI MUNICPAL N° 530 de 19 de Março de 2024 - Convênio Polícia Civil | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 531 de 19 de Março de 2024 - DENOMINA CENTRO MULTIPROFISSIONAL | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 532 de 19 de Março de 2024 - DENOMINA FARMACIA DA UPA | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 533 de 16 de Abril de 2024 - Autoriza o Município de Itapagipe a receber em Doação o Imóvel que específica - REVERSÃO DAM FERTILIZANTES | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 534 de 17 de Abril de 2024- Institui no calendário do Município de Itapagipe o Dia da Educação Infantil | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 535 de 17 de Abril de 2024 - Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva a Pessoa com Deficiência | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 537 de 22 de Maio de 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 538 de 22 de Maio de 2024 - Subvenção ao Abrigo Jerônimo de Paula Assunção | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 539 de 22 de Maio de 2024 - Denomina o prédiocomo Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem Jorge Tanus Bichara Neto | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 524 de 15 de Janeiro de 2024- REAJUSTE - Revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N°525 de 15 Janeiro de 2024 - Reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 526 de 15 de Janeiro de 2024 - Convênio Polícia Civil do Estado de Minas Gerias | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 527 de 06 de Fevereiro de 2024- SUBVENÇÃO E AUXÍLIO 2.024 | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 528 de 15 de Fevereiro de 2024 - Revoga o 2° do Art. 5 da Lei Municipal 521 de 29 de dezembro de 2023 | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 529 de 05 de Março de 2024 - Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município | ||
| 2024 | LEI MUNICIPAL N° 517 de 15 de Janeiro de 2024 - Convênio Policia Militar | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 520 de 20 de Dezembro de 2023 - Concede acréscimo aos vencimentos do Diretor Geral, Controlador Interno | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N°521 de 29 de Dezembro de 2023 -Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 522 de 29 de Dezembro de 2023 - Altera o Art.4° da Lei Municipal n°135 de 02 de abril de 2014 para reajustar | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 523 de 29 de Dezembro de 2023 - Autoriza a concessão de subvenção e auxílios financeiros contribuições mo exercício de 2023 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 510 de 19 de Setembro de 2023- Centro Multiprofissional | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 511 de 19 de Setembro de 2023- Autoriza abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orcamento vigente | ||
| 2023 | LEI Municipal N° 512 de 17 de Outubro de 2023 - Revoga a lei municipal n° 401 de 07 de dezembro de 2021 | ||
| 2023 | LEI Municipal N° 513 de 17 de Outubro de 2023 - Dispõe sobre a criação da lei do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 515 de 21 de Novembro de 2023 - Subvenção Córrego da Égua | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 516 de 21 de Novembro de 2023- Altera art. 1º - LEI PAULO GUSTAVO - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 518 de 06 de Dezembro de 2023 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 519 de 19 de Dezembro de 2023 - Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe MG para o exercício financeiro de 2024 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 500 de 15 de Junho de 2023 - Altera a Lei 283-2019 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 501 de 28 Junho de 2023 - Novo Programa Minha Casa Minha Vida | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 504 de 08 de de Agosto de 2023 - Centro de Diagnóstico por Imagem Jorge Tanus Bichara Neto | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL n° 505 de 05 de Setembro de 2023 - Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 506 de 05 de Setembro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica operacional | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N°507 de 05 de Setembro de 2023 - Rateio complemento união - Piso enfermagem | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 508 de 19 de Setembro de 2023- Revoga o art 22 e seus incisos, da Lei Municipal n°283, de 24 de junho de 2019 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N °509 de 19 de Setembro de 2023- Institui gratificação Mensal aos Agentes Públicos atuantes nas Licitações Municipais | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 490 de 04 de Abril de 2023 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico CMDE e dá outras providências | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 491 de 10 de Abril de 2023 - Institui o programa Caminhos do Futuro no Município de Itapagipe | ||
| 2023 | Lei Municipal N° 492 de 18 de Abril de 2023 - Insere a área que específica no perímetro urbano definido | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 493 de 09 de Maio de 2023 - Autoriza o Município de Itapagipe a Realizar parceria institucional com o Sindicato Rural de Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 494 de 16 de Maio de 2023 - Institui o programa ''Mãe Viver11 no município de Itapagipe e dá outras providencias | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 495 de 16 de Maio de 2023- Credito Especial Construção Equipamento de Metal Volei Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 496 de 07 de Junho de 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 497 de 15 de Junho de 2023 - Programa Vacinação dos Idosos em Casa | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 498 de 15 de Junho de 2023 - Prioridade de Vagas em Creches | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 499 de 15 de Junho de 2023 - Colar Girassol | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 480 de 07 de Fevereiro de 2023 -DOAÇÃO MATERIAL ESCOLAR | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 481de 07 de Fevereiro de 2023 - SUBVENÇÃO E AUXÍLIO 2.023 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 482 de 24 de Fevereiro de 2023- Institui o Dia Municipal de combate a LGBTfobia,o Dia Municipal de Combate a Discrminação Racial | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 483 de 09 de Março de 2023- Institui o programa ''Fila zero Multirão de Cirurgias'' no Município de Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 484 de 16 de Maio de 2023 - Autoriza o poder Executivo a proceder a concessão de uso das salas rodoviária | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 485 de 21 de Março de 2023- Institui o Programa Prolar destinado ao desenvolvimento urbano do Município de Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 486 de 21 de Março de 2023- Cria o Programa de Amparo á Pessoa-Proape, que dispõe sobre a consessão de benefícios eventuais | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 487 de 21 de Março de 2023 - Altera a Lei Municipal n° 53 de 06 de Abril de 2011 e dá outras providências | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 488 de 24 de Março de 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - Lei Nova de Licitações | ||
| 2023 | Lei Municipal n° 489 de 04 de Abril de 2023 - Dispõe sobre a cessão de estagiários para Polícia Civil | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 472 de 20 de Janeiro de 2023 - Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 473 de 20 de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a criação de Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município | ||
| 2023 | LEI MUNICPAL N° 474 de 20 de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a criação, no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023 | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 475 de 20 de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a 2° revisão do Plano Plurianual - PPA 2022.2025, instituído pela Lei Municipal | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL N° 476 de 20 de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ervidores do Legislativo Municipal de Itapagipe | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 477 de 07 de Fevereiro de 2023 - Convenio Estagiários de Educação | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 478 de 07 de Fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a inclusão da ciência do direito | ||
| 2023 | LEI MUNICIPAL Nº 479 de 07 de Fevereiro de 2023 - Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município particular de Rita Garcia | ||
| 2022 | LEI MUNICPAL N° 470 de 20 de Dezembro de 2022 - Altera demonstrativos do Art.3° e da nova redação ao Art.8° da Lei Municipal n°445-2022 | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 471 de 20 de Dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 460 de 20 de Setembro de 2022 - Autoriza o Poder executivo a conceder ajuda de custo referente á adesão ao Programa Médicos pelo Brasil | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 461 de 20 de Setembro de 2022 - Altera redação so Art. 6° da Lei n° 406 de 22 de Dezembro de 2021 e dá outras previdências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 462 de 19 de Outubro de 2022 - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 463 de 08 de Novembro de 2022 - Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Itapagipe para fins de xepansão da UPA | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 464 de 08 de Novembro de 2022 - Institui a polícia pública de controle de nataliddae e autoriza a castração de cães e gatos | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 465 de 22 de Novembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 466 de 22 de Novembro de 2022 - Dispõe sobre a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido no Município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 467 de 02 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 468 de 20 de Dezembro de 2022 - Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe-MG | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 469 de 20 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual-PPA 2022-2025 | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 450 de 29 de Junho de 2022 - Declara de utilidade Pública a ARGRANDE- Associação Amigos do Rio Grande de Itapagipe | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 451 de 29 de Junho de 2022 - Autoriza o município de Itapagipe-MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais | ||
| 2022 | Lei MUNICIPAL N° 452 de 15 de Julho de 2022 - Altera a redação do art.1° da Lei Municipal N° 451 de 29 de Juunho | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 453 de 16 de Agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a brir Crétido Adicional suplementar | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 454 de 16 de Agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 455 de 06 de Setembro de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 238 de 07 de fevereiro de 2018 | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 456 de 06 de Setembro de 2022 - Institui o processo democrático de escolha de diretores e vice-diretores das escolas Municipais | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 457 de 06 de Setembro de 2022 - Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 458 de 15 de Setembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar Área Pública (PRAÇA) | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 459 de Setembro de 2022 - Autoriza o Município de Itapagipe a participar do Projeto Saúde para Todos | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 440 de 07 de Junho de 2022 - EMENTA institui o Programa Artista da Casa | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 441 de 07 de Junho de 2022 - SÚMULA Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 442 de 07 de Junho de 2022 - Reconhece no Município de ItaapagipeMG, o dia 9 de Julho como o dia dos colecionadores | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 443 de 08 de Junho de 2022 - Dispõe sobre regras de limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano de Itapagipe-MG | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 444 de 08 de Junho de 2022 - Dispõe sobre a proibição de descarte de entulhos e resíduos na via pública e regulamenta a cessão | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 445 de 08 de Junho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 446 de 08 de Junho de 2022 - Dispõe sobre a criação do conselho Municipal da Juventude-COMJUVE e dá outas providencias | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 447 de 09 de Junho de 2022 - Institui no município de Itapagipe o comabte á pedofilia e dá outras providências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 448 de 22 de Junho de 2022 - Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2022 | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 449 de 22 de Junho de 2022 - Dá denominação a bem público que menciona | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 430 de 19 de Abril de 2022 - Altera nomes de ruas e bens públicos que menciona, e dá outras providências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 431 de 19 de Abril de 2022 - Altera os Parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 425 de 06 de abril de 2022 | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 432 de 04 de Maio de 2022 - Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 433 de 04 de Maio de 2022 - Dispõe sobre a criação de novas fontes de Recursos no orcamento geral no município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 434 de 04 de Maio de 2022 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 435 de 04 de Maio de 2022 - Autoriza a concessão de direito real de uso e futura doação de bem imóvel | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 436 de 17 de Maio de 2022 - Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e ded Artesanato no Município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 437 de 17 de Maio de 2022 - Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do imóvel | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 438 de 17 de Maio de 2022 - Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com a Polícia Militar | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 439 de 17 de Maio de 2022 - Autoriza o Município de Itapagipe a realizar parceria institucional com o sindicato rural de Itapagipe | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 420 de 08 de Fevereiro de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção e auxílio | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 421 de 08 de Março DE 2022 - Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N°423 de 22 de Março de 2022 - Autoriza a concessão de jornada de trabalho especial sem prejuízo do sálario ao servidor | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 424 de 22 de Março de 2022 - Autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente kits de higiene | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 422 de 22 de Marçode 2022 - Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 425 de 06 de Abril de 2022- Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com sindicato rural | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 426 de 06 Abril de 2022- Altera nomes de ruas e bens públicos que menciona, e dá outras providências | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 427 de 19 de Abril de 2022 - Dispoe sobre a criação de novas fontes de recursos no orçamento Geral do Município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 428 de 19 de Abril de 2022 - Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL Nº 429 de 19 de Abril de 2022 - Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 415 de 25 de Janeiro de 2022- Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 416 de 25 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 417 de 25 de Janeiro de 2022 - Altera a lei | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 418 de 25 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar | ||
| 2022 | LEI MUNICIPAL N° 419 de 28 de Janeiro de 2022 - Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 414 de 22 de Dezembro de 2021- Autoriza a concessão de subvenção e auxílio | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 413 de 22 de Dezembro de 2021- Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 412 de 22 de Dezembro de 2021- Dá nova redação ao Art.3ºda Lei nª369 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 411 de 22 de Dezembro de 2021- Autoriza o poder Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 410 de 22 de Dezembro de 2021- Dispõe sobre a autorização de rateio das sobras de recursos finaceiros | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 409 de 22 de Dezembro de 2021- Ratifica a protocolo de inteções e estatuto social | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 408 de 22 de Dezembro de 2021- Autoriza a filiação do município | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 407 de 22 de Dezembro de 2021- Revoga inciso III do art.5º da Lei Municipal nº294 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 406 de 22 de Dezembro de 2021- Estima a receita, fixa a despesa do Município | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 405 de 22 de Dezembro de 2021-Dispõe sobre o Plano Plurianual(PPA) para o quadriênio 2022-2025 e dá outas providências. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 404 de 07 de Dezembro de 2021-Institui o gabinete da Primeira dama no município de Itapagipe | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 403 de 07 de Dezembro de 2021- Dá denominação a bem público que menciona | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 402 de 07 de Dezembro de 2021- Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município de Itapagipe | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 401 de 07 de Dezembro de 2021- Que dispõe sobre a doação de imovel e dá outras providencias | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 400 de 23 de Novembro de 2021- Crédido Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 399 de 23 de Novembro de 2021 - Concede ajuda financeira no exercício de 2021 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 398 - Programa Municipal, Agora a Casa é sua | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 397 de 04 de Novembro de 2021 - Protocolos para a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 396 de 19 de Outubro de 2021 - Abrigo Institucional crianças e adolescentes | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 395 de 19 de Outubro de 2021 - Visão para todos | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 394 de 19 de Outubro de 2021 - Incentivo aos agentes de Saúde | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 393 de 07 de Outubro de 2021 - Inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 392 de 07 de Outubro de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio como o Estado de Minas Gerais | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 391 de 23 de Setembro de 2021 - Autoriza celebraçao de parceria com sebrae | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 390 de 23 de Setembro de 2021 - Credito adicional suplementar | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 389 de 23 de Setembro de 2021 - Dispoe sobre a concessao de cotribuiçao social - COPECO | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 388 de 23 de Setembro de 2021 - Conservação Ambiental, Parques Urbanos e Áreas Verdes Urbanas | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 387 de 23 de Setembro de 2021 - Centro atendimento tiãozinho da ambulancia | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 386 de 10 de Setembro de 2021 - Doação de Kits Escolares | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 385 de 10 de Setembro de 2021 - Distrito Industrial | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 384 de 10 de Setembro de 2021 - Abrir credito adicional | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 383 de 10 de Setembro de 2021 - Abrir credito adicional | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 382 de 10 de Setembro de 2021 - Prorroga pagamento renda emergencial | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 381 de 27 de Agosto de 2021- Institui a semana municipal de conscientização e combate à fome e a miséria no município de Itapagipe | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 380 de 27 de Agosto de 2021 - Institui o mês abril laranja, prevenção da crueldade contra os animais | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 379 de 04 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 378 de 04 de Agosto de 2021 - Institui o programa de prevençao e combate ao suicidio | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 377 de 04 de Agosto de 2021 - Alteração LM 353 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 376 de 04 de Agosto de 2021 - Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2021 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 374 de 04 de Agosto de 2021 - Dispoe sobre ausentar-se do trabalho em decorrencia do aniversario do servidor | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 373 de 25 de Junho de 2021 - Regulamenta acordo extrajudicial e judicial | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 372 de 25 de Junho de 2021 - Sistema e material escolar | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 371 de 25 de Junho de 2021 - Reforma CMEI Alice | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 370 de 25 de Junho de 2021 - Medição final UPA | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 369 de 11 de Junho de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes orcamentárias para exercicio de 2022 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 368 de 11 de Junho de 2021 - Da nome a bem publico que menciona | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 367 de 11 de Junho de 2021 - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande CISVARIG | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 366 de 11 de Junho de 2021 - Autoriza o municipio de itapagipe a firmar convenio com o sebrae | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 365 de 11 de Junho de 2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a policia militar do meio ambiente | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 364 de 11 de Junho de 2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a policia militar rodoviaria | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 363 de 10 de Junho de 2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a policia militar | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 362 de 10 de Junho de 2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a policia civil | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 361 de 10 de Junho de 2021 - Autoriza a remissao da dívidas | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 360 de 19 de Maio de 2021 - Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional suplementar | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 359 de 19 de Maio de 2021- Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional suplementar. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 358 de 18 de Maio de 2021- Institui regime de plantao em disponibilidade dos analistas clinicas do laboratorio municipal . | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 357 de 18 de Maio de 2021 - Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 356 de 06 de Abril de 2021 - Servidoras que realizam a limpeza em estabelecimentos de saúde. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 355 de 06 de Abril de 2021 - Reajustar o valor da verba indenizatória por plantão médico. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 354 de 06 de Abril de 2021- Revoga perda do sobreaviso prof saúde | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 353 de 06 de Abril de 2021- Plano de saude | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 352 de 06 de Abril de 2021- Revoga Lei de diárias | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 351 de 24 de Março de 2021- Plantoes extraordinarios | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 350 de 18 de Março de 2021- Autoriza convenio | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 349 de 18 de Março de 2021- Credito adicional | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 348 de 18 de Março de 2021- Denominação a Praça localizada na rua Prefeitura Antonônio Gonçalves de Paula | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 347 de 18 de Março de 2021- Multa covid | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 346 de 18 de Março de 2021- Renda Emergencial | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 345 de 17 de Março de 2021- Vacina | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 344 de 17 de Março de 2021- Cacs-Fundeb | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 343 de 08 de Março de 2021- Regulamenta a assitencia juridica | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 342 de 08 de Março de 2021- Autoriza reembolso de custeio aluguel | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 341 de 01 de Março de 2021- Acrescenta alineas a lei municipal nº 201 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 340 de 01 de Março de 2021- Acrescenta alineas a lei municipal nº 201 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 339 de 01 de Fevereiro de 2021- Altera anexo lei municipal n°63 | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 338 de 09 de Fevereiro de 2021- Remuneraçao dos servidores legislativo | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 337 de 09 de Fevereiro de 2021- Remuneraçao dos servidores legislativo | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 336 de 05 de Fevereiro de 2021- Revisão geral anual dos vencimentos | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 335 de 05 de Fevereiro de 2021 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS 2.020. | ||
| 2021 | LEI MUNICIPAL N° 334 de 05 Fevereiro de 2021 - Transfere E.M. Gil Brasileiro | ||
| 2021 | LEl MUNICIPAL N° 333 de 20 de Janeiro de 2021 - Autoriza o Poder Excutivo a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 309 - 20-01-2020 - REAJUSTE - VEREADORES, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 310 -20-01- 2020 - REAJUSTE - SERVIDORES LEGISLATIVO | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 311 - 20-01-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 312 - 20-01-2020 - CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 313 - 18-02-2020 - Dá nova redação instituição do Conselho Municipal de Turismo | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 314 - 18-02-2020 - Institui a Política Municipal de Turismo do Município | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 315 - 18-02-2020 - Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 316 - 10-03-2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 317 - 13-05-2020 - Medidas excepcionais de funcionamento do comércio | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 318 - 19-05-2020 - LDO | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 319 - 01-06-2020 - Fusão de Secretarias | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 320 - 16-06-2020 - Suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas com o regime próprio de previdência social | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 321 - 30-07-2020 - Fixa os subsídios e dá outras providência | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 322 - 18-08-2020 - Autoriza o Poder Excutivo a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 323 - 16-09-2020 - Criação de fontes | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 324 - 22-09-2020 - Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 325 - 22-09-2020 - Dispõe sobre os honorários advocatícios | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 326 - 06-10-2020 - Institui e denomina as unidades públicas que menciona e dá outras providências | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 327 - 22-10-2020 - ALTERA LEI Nº 325-2020-HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 329 - 09-12-2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 330 - 09-12-2020 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 20182021 | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 331 - 09-12-2020 - Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e | ||
| 2020 | LEI MUNICIPAL Nº 332 - 09-12-2020 - Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 270 - 25-01-2019 - Altera a nomenclatura, atribuições e seu vencimento para o cargo que menciona | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 274 - 02-04-2019 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 33 de Lei Municipal nº 53 de 06 de Abril de 2.011 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 275 - 04-04-2019 - Fixação de Remuneração Assessoria Audio e Vídeo | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 276 - 08-05-2019 - Institui o PROGRAMA NOSSO LAR - DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 277 - 08-05-2019 - Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 278 - 13-05-2019 - Autoriza o poder executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 279 - 21-05-2019 - Parcelamento de Débitos Previdenciários - RPPS | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 280 - 07-06-2019 - REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO JARDIM MENEZES | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 281 - 07-06-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 282 - 24-06-2019 - LDO -2020 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 283 - 24-06-2019 - Dispõe sobre a Organização Administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 284 - 23-07-2019 - BDMG-SANEAMENTO-2019 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 285 - 23-07-2019 - BDMG-URBANIZA-2019 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 286 - 23-07-2019 - Abertura de Crédito - Banheiro academia da saúde | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 287 - 14-08-2019 - ALUGUEL SOLIDÁRIO | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 288 - 14-08-2019 - CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE RECURSO | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 289 - 20-08-2019 - Dispõe sobre a aprovação de Desmembramento de Imóvel | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 290 - 05-09-2019 - INSTITUIÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 291 - 17-09-2019 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS 2.020. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 292 - 17-09-2019 - INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL FAMILIA ACOLHEDORA. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 293 - 17-09-2019 - ALIENAÇÃO IMOVEL TERRENO JARDIM CASTRO. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 294 - 10-10-2019 - CONSTRUÇÃO DE CASAS | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 295 - 07-11-2019 - LOA 2.020. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 296 - 07-11-2019 - Serviços de extração, carregamento e transportes de Terras. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 297 - 07-11-2019 - PERMUTA DE IMÓVEL ASAEL. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 298 - 07-11-2019 - Autoriza a prestação de Serviços - SERRARIA. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 299 - 07-11-2019 - Dispõe sobre a coleta de entulhos e dá outras providências. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 300 - 25-11-2019 - DOAÇÃO COM ENCARGOS PARA EMPRESA | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 301 - 25-11-2019 - ABERTURA DE NOVAS FONTES - EXCESSO ARRECADAÇÃO. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 302 - 03-12-2019 - DOAÇÃO PARA SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 303 - 03-12-2019 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 304 - 17-12-2019 - EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSINADO-2019 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 305 - 17-12-2019 - Cria Funções Gratificadas. | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 306 - 17-12-2019 - Revisão do PPA | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 307 - 17-12-2019 - Alteração dos Anexo de Riscos Fiscais - LDO 2020 | ||
| 2019 | Lei Municipal nº 308 - 23-12-2019 - Cria o programa IMÓVEL LEGAL no Município de Itapagipe-MG. | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 230 de 17-01-2018 - Crédito Adicional Especial | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 231 de 17-01-2018 - REAJUSTE VEREADORES, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 232 de 05-02-2018 - GVO- Institui Gratificação por Verificação de Óbito Domiciliar- GVO | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 233 de 05-02-2018 - Altera a Lei Municipal nº 135 de 02 de abril de 2014 e revoga a Lei Municipal nº 200 de 08 de março de 2017 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 234 de 05-02-2018 - CRAS | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 235 de 06-02-2018 - Altera a Lei Municipal nº 63 de 01 de setembro de 2011 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 236 de 06-02-2018 - Dispõe sobre o Quadro dos Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 237 de 06-02-2018 - Educador Físico | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 238 de 07-02-2018 - Institui gratificação de sobreaviso, devida aos servidores enfermeiros e auxiliares de saúde | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 239 de 21-02-2018 - Abertura de Credito Adicional Suplementar | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 240 de 21-02-2018 - Crédito Adicional Especial | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 241 de 21-02-2018 - Aprova Ampliação do bairro Jardim Menezes | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 242 de 21-02-2018 - Crédito Adicional Especial - Caminhão FUNASA | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 243 de 07-03-2018 - Crédito Adicional - Apostilas Escolares | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 244 de 07-03-2018 - Altera o valor da Contribuição destinada à EMATER MG | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 245 de 07-03-2018 - Altera do Art. 1º da Lei Municipal nº 240 de 21 de fevereiro de 2018 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 246 de 07-03-2018 - REVISÃO GERAL SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECULTIVO | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 247 de 21-03-2018 - Concessão de uso da Vila Olimpica | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 248 de 21-03-2018 - REVISÃO GERAL SERVIDORES PUBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 249 de 04-04-2018 - Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 250 de 17-04-2018 - Torna obrigatória a instalação de portas ou grades de aço | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 251 de 08-05-2018 - Desafetação de terrenos que menciona | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 252 de 24-05-2018 - Altera os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 08 de 03 de abril de 2002 que dispõe sobre o regime de adiantam | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 253 de 24-05-2018 - Altera os arts. 3º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 17 de 17 de Setembro de 2009 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 254 de 06-06-2018 - LDO 2019 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 255 de 22-06-2018 - ABERTURA DE CRÉDITO | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 256 de 23-08-2018 - CESSÃO TERRENO CONSTRUÇÃO CÂMARA | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 257 de 23-08-2018 - CONCESSÃO TERMINAL RODOVIÁRIO | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 258 de 23-08-2018 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos municipais para o pagamento dos profissionais do magi | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 259 de 05-09-2018 - ALIENAÇÃO IMOVEL TV | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 260 de 05-09-2018 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial - MATERNIDADE | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 261 de 18-09-2018 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS 2019 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 262 de 23-10-2018 - Crédito Suplementar para folha de pagamento | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 263 de 23-10-2018 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - EMPRESA - MÉDICOS - ENFERMEIROS | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 264 de 06-11-2018 - Revisão do PPA | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 265 de 06-11-2018 - Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais - LDO 2019 | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 267 de 07-11-2018 - LOA 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | ||
| 2018 | Lei Municipal nº 268 de 20-11-2018 - Suplementação Câmara | ||
| 2018 | Lei municipal nº 266 de 06-11-2018 - Conselho Municipal de Esporte | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 190 de 18-01-2017 - ROUYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 191 de 18-01-2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 31-01-2017 -TEXTO COMPILADO - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - REVISÃO GERAL SERVIDORES EXECUTIVO | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 194 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - REVISÃO GERAL SERVIDORES LEGISLATIVO | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 196 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 197 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - Desafeta o Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 199 DE 08 DE MARÇO DE 2017 -Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos municípes | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 08 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Lei Municipal n° 135-2014 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 201 DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Concessão usina de reciclagem e compostagem itapagipe | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21-10-2015 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 203 DE 10 ABRIL DE 2017 - Autoriza o poder executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Fixação de Remuneração Assessoria Parlamentar (2) | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Fixação de Remuneração Assessoria Parlamentar | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 207 DE 08 DE JUNHO DE 2017 - LDO 2018 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 08 DE JUNHO DE 2017 - Cria gratificações de sobreaviso para profissionais médicos | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências (2) | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 210 DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Autoriza o municipio a doar imoveis ao fundo de arrendamento Residencial | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 212 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 - FILIAÇÃO ASSOCIAÇÃO ALTA MOGIANA | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 213 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 214 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 - Institui a Farmácia Pública Municipal de Itapagipe. | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 215 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Reparcelamento RPPS-Iprevi | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei Municipal nº 192 de 31 de Janeiro de 2017 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 217 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Crédito Suplementar | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 218 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 - Crédito Suplementar Especial - iprevi | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 219 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - BDMG URBANIZA 2017 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS 2018 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 221 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial - SELEÇÃO DO FUTURO | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 225 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 - LOA 2018 | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 226 DE 08 DE NOVEMBRO -2017 - Cria o COMTUR - FUMTUR e dá outras providências | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 227 de 23-11-2017 - DESMEMBRAMENTO SÍTIO RECREIO | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 228 de 23-11- 2017 - Autoriza o município a abrir crédito adicional de natureza Especial | ||
| 2017 | LEI MUNICIPAL Nº 229 de 22-12-2017 - Dispõe sobre aumento nos venc-base dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 176 DE 03-02-2016 - REFINANCIAMENTO DE DIVIDA COM A UNIÃO | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 177 DE 19-02-2016 - REAJUSTE - VEREADORES, PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 178 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 - REVISÃO DOS VENCIMENTOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 179 DE 18 DE MARÇO DE 2016 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 180 DE 18 DE MARÇO DE 2016 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 18 DE MARÇO DE 2016 - ALTERA LOA | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 18 DE MARÇO DE 2016 - COPASA | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 06 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Inciso II da Lei Municipal nº 16 de 08 de outubro de 2.003 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 08 DE JUNHO DE 2016 - LDO-2017 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 185 de 03-08-2016 - SUBVENÇÃO 2017 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 26-09-2016 - SUBSÍDIOS DO PREFEITO - VICE E SECRETÁRIOS. | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 187 DE 22-11-2016 - LOA 2017 | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 188 DE 22-11-2016 - PLANO DE CARGOS - ACS e ACE | ||
| 2016 | LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 28-12-2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UPA 24 horas. | ||
| 2015 | Lei Mucicipal nº 151 de 21-01-2015 - Reajuste - Vereadores, Prefeito, Vice e Secretários | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 152 de 08-04-2015 - Restituição IPREVI - Versão Final | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 153 de 08-04-2015 - Dá nova redação ao art. 10. da Lei Municipal nº 14 de 06 de junho de 2007 | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 154 de 09-04-2015 - Agências bancárias - Biombos | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 155 de 24-04-2015 - Eleva valor de subvenção Sindicato | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 156 de 18-06-2015 - LDO-2016 | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 157 de 22-06-2015 - Anexo II Diagnóstico | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 157 de 22-06-2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 158 de 05-08-2015 - Subvenções 2016 | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 159 de 05-08-2015 - Gratificação de Função - Eventuais Funções ou Situaçõesl | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 160 de 05-08-2015 - Permuta de Imoveis Município x Paulo Junior | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 161 de 05-08-2015 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Associação Comercial e Industrial de Itapagipe | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 162 de 05-08-2015 - Dispõe sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Itapagipe | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 163 de 05-08-2015 - Declara de Interesse Social o Loteamento que menciona | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 164 de 07-10-2015 - Anexo I - APO - PLHIS | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 164 de 07-10-2015 - PLHIS | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 165 de 07-10-2015 - Expansão Urbana - Matrícula nº 2.641 - CRI FRUTAL | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 166 de 21-10-2015 - LOA | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 167 de 21-10-2015 - Ampliação e Alteração - Jardim Menezes | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 168 de 22-10-2015 - Meia entrada | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 169 de 04-11-2015 - Autoriza o município de Itapagipe a contratar com o banco BDMG | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 170 de 04-11-2015 - Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Itapagipe | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 171 de 18-11-2015 - Autoriza receber doação de bens móveis de empresas privadas | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 173 de 18-11-2015 - Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Itapagipe - AFIFA | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 174 de 02-12-2015 - Altera valor Assuita | ||
| 2015 | Lei Municipal nº 175 de 16-12-2015 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Condomínio Terras de São Lázaro | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 129 de 17-01-2014 - Revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 131 de 05-02-2014 - Área de Expansão urbana | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 132 de 05-02-2014 - Eleva valor de subvenção Sindicato | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 134 de 02-04-2014 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Residencial Afifa Maluf | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 135 de 02-04-2014 - Instituí a Verba Indenizatória por Plantão Médico | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 136 de 16-04-2014 - Declara área de expansão urbana a Gleba de Terras - Luciane | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 137 de 16-04-2014 - Mais Médicos | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 138 de 07-05-2014 - Anexo único | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 138 de 07-05-2014 - Dispõe sobre a implantação da Estratégia Saúde da Família ESF e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 139 de 07-05-2014 - Autoriza o Município de Itapagipe a filiar-se à AMM | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 140 de 07-05-2014 - Anexo - CISTRISUL | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 140 de 07-05-2014 - CISTRISUL | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 141 de 05-06-2014 - Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Santa Luzia | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 142 de 25-06-2014 - LDO-2015 | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 143 de 06-08-2014 - Cessão Fórum | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 144 de 06-08-2014 - Subvenções 2015 | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 145 de 03-09-2014 - Autoriza o município de Itapagipe a receber em Doação o Imóvel que específica | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 146 de 23-10-2014 - LOA | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 147 de 17-12-2014 - Dispoe sobre a criação de Gratificação de Presença - Jetons - Comitê Invetimentos IPREVI | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 149 de 17-12-2014 - COMSAB | ||
| 2014 | Lei Municipal nº 150 de 17-12-2014 - Reajuste servidores do Legislativo | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 100 de 19-06-2013 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos professores da rede municipal de ensino | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 101 de 27-06-2013 - LDO 2014 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 102 de 12-08-2013 - Aprova o Loteamento Santa Luzia e dá outras providências | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 103 de 22-08-2013 - CODEMA | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 104 de 22-08-2013 - CNM | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 105 de 22-08-2013 - Revoga a Lei Municipal nº. 97 de 05 de junho de 2013 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 106 de 26-08-2013 - Royalties | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 107 de 04-09-2013 - Veículo abandonado | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 108 de 04-10-2013 - Subvenções 2014 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 109 de 04-10-2013 - Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 110 de 16-10-2013 - Dá nova redação da Lei municipal nº. 66 de 2011- Jardim Costa | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 112 de 16-10-2013 - Área de Expansão urbana - Célio dos Santos Severino | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 113 de 16-10-2013 - Altera o Art. 1º da Lei Mun.106 de 26-08-2013 Royalties | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 114 de 06-11-2013 - Fazenda Pública | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 115 de 06-11-2013 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim Iolanda | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 116 de 06-11-2013 - Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município para fins de implantação de programa habitacional | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 117 de 21-11-2013 - Área de Expansão urbana - Glaurea Graciany Gonçalves | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 119 de 21-11-2013 - Autoriza o Município de Itapagipe ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVALEGRAN | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 121 de 21-11-2013 - Dispõe sobre o Funcionamento e Escala de Plantão obrigatório das Farmácias e Drogarias | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 122 de 05-12-2013 - PPA | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 123 de 05-12-2013 - LOA | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 124 de 05-12-2013 - Institui o PÓLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO MEDIO VALE DO RIO GRANDE | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 125 de 11-12-2013 - Casa Lar | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 127 de 18-12-2013 - Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Saúde | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 128 de 19-12-2013 - Revisão e Reajuste Servidores Legislativo | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 87 de 08-01-2013 - Altera dispositivo da Lei Mun. 86 de 10-12-2012 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 88 de 08-01-2013 - Dispõe sobre Reestruturação da Administração Pública do Município de Itapagipe-MG | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 88 de 08-01-2013 - Organograma prefeitura | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 89 de 07-02-2013 - Revoga a alínea ´´c´´ do Art. 2º da Lei Municipal nº 38 de 20-10-2010 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 90 de 07-02-2013 -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício de 2013 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 92 de 20-03-2013 - Eleva valor de subvenção Sindicato | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 93 de 19-04-2013 - Regime de Plantão - Tecnicos Radiologia | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 94 de 23-05-2013 - Contribuição Mensal com a AMVARIG revoga dispositivos 2010-2011 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 95 de 23-05-2013 - Dá denominação à biblioteca instalada na Escola Municipal Alonso de Morais Andrade de Vila Coqueiros | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 96 de 23-05-2013 - Concede subvenção à Comunidade Terapêutica Pró-Vida | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 97 de 05-06-2013 - PROVIAS 2013 | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 98 de 10-06-2013 - Aumento salarial - Ass. Parlamentar Camara Municipal | ||
| 2013 | Lei Municipal nº 99 de 19-06-2013 - Doação de imóveis COHAB | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 72 de 18-01-2012 - Subsídios Vereadores, Prefeito, Vice e Secretários | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 72 de 18-01-2012 - Subsídios Vereadores, Prefeito, Vice e Secretários 2 | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 73 de 04-05-2012 - Denomina salas oficina de artes | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 74 de 04-05-2012 - Eleva valor de subvenção Sindicato | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 75 de 04-05-2012 - Câmara | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 76 de 06-06-2012 - Pró letramento | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 77 de 20-06-2012 - Educação Jovens e Adultos | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 78 de 28-06-2012 - LDO 2013 | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 79 de 05-09-2012 -Declara área de expansão urbana os imóveis que menciona | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 80 de 20-09-2012 - Subvenções 2013 | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 81 de 20-09-2012 - Subsídios Prefeito | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 82 de 05-10-2012 - Altera trecho de estrada Dr. Eder | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 83 de 05-10-2012 - Altera trecho de estrada Ana Lucia | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 84 de 17-10-2012 - Homologa o Convênio Cohab | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 85 de 10-12-2012 - Plano Plurianual do Município de Itapagipe PPA | ||
| 2012 | Lei Municipal nº 86 de 10-12-2012 - LOA | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 50-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 51-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 52-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 52-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 53-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 54-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 55-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 55-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 56-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 57-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 58-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 59-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 60-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 61-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 62-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 63-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 64-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 65-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 66-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 67-2011 - | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 68 de 25-10-2011 - PPA e alterações | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 69 de 08-12-2011 - Subvenção ASSUITA | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 70 de 30-12-2011 - Altera LDO | ||
| 2011 | Lei Municipal nº 71 de 30-12-2011 - LOA | ||
| 2010 | Lei Municipal nº 36-2010 | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 23 de 27-01-2010 - revisão geral anual, atualiza subsídios Vereadores, Prefeito, Vice e Secretários | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 24 de 27-01-2010 - Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 25 de 25-03-2010 - Autoriza o Município a contratar com o Banco BDMG - SOMMA | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 26 de 27-04-2010 - Expansão urbana | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 27 de 19-05-2010 - Contribuição Mensal a AMVARIG | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 28 de 01-06-2010 - Cria Gratificação de Incentivo a Docência 15% | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 29 de 18-06-2010 - LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 30 de 18-06-2010 - Altera os Arts da Lei Mun. 19 de 22-08-2002 que trata o Conselho Municipal de Saúde | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 31 de 18-06-2010 - Dispõe sobre a prorrogação por 60 dias da licença-maternidade | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 32 de 05-08-2010 - Extinção da Fundação Cultural do Municipio de Itapagipe - FUNIT | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 33 de 05-08-2010 - Subvenção APAC Frutal | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 34 de 10-09-2010 - Política Mun. do Idoso, Cons. Mun. de Dir. e Fundo Mun. dos Dir. do Idoso | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 35 de 10-09-2010 - Gente que faz solidariedade | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 37 de 23-09-2010 - Subvenções 2011 | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 38 de 20-10-2010 - Loteamento Jard. Maria Aparecida Assis | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 39 de 20-10-2010 - ABONO - FUNDEB | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 40 de 20-10-2010 - Loteamento Bairro Sebastião Soares | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 41 de 04-11-2010 - Altera dispositivo da Lei Mun. 31 de 21-12-2005 | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 42 de 17-11-2010 - Centro de Eventos | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 43 de 17-11-2010 - Denomina Av. Contorno | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 44 de 08-12-2010 - Plano Plurianual do Município de Itapagipe-PPA | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 45 de 08-12-2010 - LOA | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 46 de 08-12-2010 - Anfitteatro | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 47 de 08-12-2010 - Dona Fatinha | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 48 de 08-12-2010 - CEI Prof Alice | ||
| 2010 | Lei Municipal nº. 49 de 28-12-2010 - Reajuste Câmara | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 01 de 04-02-2009 - Débitos em atraso | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 02 de 08-04-2009 - Cria Conselho Cultural | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 03 de 08-04-2009 - Institui Fundo Cultural | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 04 de 08-04-2009 - Moto Táxi | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 05 de 14-04-2009 - CACS-FUNDEB | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 06 de 14-04-2009 - CAE | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 07 de 23-04-2009 - Reajuste vencimentos Câmara Municipal | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 08 de 23-04-2009 - Denominação Praça Jacinta | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 09 de 03-06-2009 - Crédito Especial | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 10 de 17-06-2009 - LDO | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 11 de 05-08-2009 - Subvenção Casa de Jerônimo | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 12 de 05-08-2009 - Financiamento Caixa | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 13 de 19-08-2009 - Financiamento BNDES | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 14 de 02-09-2009 - Royalties | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 15 de 17-09-2009 - Subvenções | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 16 de 17-09-2009 - CAE | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 17 de 17-09-2009 - Diárias | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 18 de 22-10-2009 - Ponte Abdon projeto Câmara | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 19 de 27-10-2009 - PPA | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 20 de 10-12-2009 - LOA | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 21 de 18-12-2009 - 13º salário | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 22 de 18-12-2009 - Subvenção Fundação Cultural | ||
| 2009 | Lei Municipal nº 22-A-2009 - Denomina PSF Rural | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 01-2008 - Conselho Municipal de Habitação | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 02-2008 - Denominação à bem público-Waldemar Augusto Groke PL-CM | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 03-2008 - Homologa Convênio | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 04-2008 - Doação terrenos à COHAB | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 05-2008 - Reajuste Salarial | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 06-2008 - Comodato equip. méd. hosp. | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 07-2008 - SIM Serviço de Inspeção Municipal | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 08-2008 - Termo de permissão de uso Vila Olímpica | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 09-2008 - Termo de comodato B. Brasil | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 10-2008 - Eleva subvenção Sindicato Rural | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 11-2008 - LDO | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 12-2008 - Loteamento Pousada das Garças | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 13-2008 - Subvenções | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 14-2008 - Altera trecho estrada Júlio César | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 15-2008 - Altera trecho de estrada Iron Oliveira | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 16-2008 - Subsídio Prefeito, Vice e Secretários - Iniciativa privativa da Camara | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 17-2008 - Denomina Dona Eugênia | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 18-2008 - Denomina Creche | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 19-2008 - Denomina PSF | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 20-2008 - Denomina Godofredo Ferreira | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 21-2008 - Denomina Alameda Queiroz | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 22-2008 - Denomina Alameda Dona Anésia | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 23-2008 - Expansão Urbana | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 24-2008 - Denomina ponte | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 25-2008 - PROESPORTE | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 26-2008 - PRATO | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 27-2008 - Interrupção trecho estrada | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 28-2008 - LOA | ||
| 2008 | Lei Municipal nº 29-2008 - Altera inciso II art. 106 cod. postura | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 01-2007 - Alameda Roldão | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 02-2007 - FUNDOMAQ | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 03-2007 - Reajuste salarial | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 04-2007 - Funcionamento bares | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 05-2007 - Altera trecho estrada - Pascoal | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 06-2007 - Dá denominação a | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 07-2007 - Denominação ao PSF | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 08-2007 - CACS-FUNDEB | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 09-2007 - Cria o Centro de Estudos Supletivos | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 10-2007 - Crédito Especial | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 11-2007 - Altera relação beneficiários | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 12-2007 - Dá denominação DUDA a Bairro | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 13-2007 - Parcelamento IPREVI | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 14-2007 - Conselho M. Habitação | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 15-2007 - Reajuste salarial Câmara | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 16-2007 - LDO | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 17-2007 - Autoriza assinar convenio caixa | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 18-2007 - subvenções 2008 | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 19-2007 - Altera Lei 16-2003 - Conselho | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 20-2007 - Altera Lei CACS - FUNDEB | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 21-2007 - Conselho Antidrogas - COMAD | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 22-2007 - Denominação Vila Olímpica | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 23-2007 - Denominação ponte Perneiras | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 24-2007 - LOA 2008 | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 25-2007 - Denominação ponte Corrego Urzedo | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 26-2007 - Denominação de ponte Corrego Ribeião Boi | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 27-2007 - Denominação ponte Córrego Campo Alegre | ||
| 2007 | Lei Municipal nº 28-2007 - Denominação ponte Córrego Grande | ||
| 2006 | Lei MunicipaL nº 02-2006 - crédito especial | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 01-2006 - Altera orçamento 2006 | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 03-2006 - Reajuste Salarial | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 04-2006 - Estágio | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 06-2006 - FUNDOMAQ | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 07-2006 - Subvenção Sindicato e Casa Lar | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 08-2006 - denominação de pontes | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 09-2006 - Hino a Itapagipe | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 10-2006 - Feriados Municipais | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 11-2006 - LDO - Diretrizes Orçamentárias | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 12-2006 - Doação Imóvel Rural HIGEN | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 13-2006 - subvenção 2007 | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 14-2006 - permuta Sebastião Nilo | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 15-2006 - Altera Lei nº 12-2006 - HIGEN | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 16-2006 - Dívida Ativa | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 17-2006 - Alienação de imóvel | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 18-2006 - Desafetação imóvel | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 19-2006 - Serviços de Máquinas | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 20-2006 - LOA | ||
| 2006 | Lei Municipal nº 21-2006 - Altera trecho estrada - julio Cesar | ||
| 2005 | Lei Municipal 001 - Residencial Lago Castro | ||
| 2005 | Lei Municipal 002 - Plantão | ||
| 2005 | Lei Municipal 003 - crédito especial - quadra esportes | ||
| 2005 | Lei Municipal 004 - Atendimento estabelecimentos bancários | ||
| 2005 | Lei Municipal 005 - credito especial - Creche | ||
| 2005 | Lei Municipal 006 - Fixa subsídio Secretarios Municipais | ||
| 2005 | Lei Municipal 007 - Proteção do Patrimonio Cultural - tombamento | ||
| 2005 | Lei Municipal 008 - Credito especial - Casas populares | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - ANEXO I Metas | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Anexo III | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Diretrizes - ANEXO II - metas fiscais- tabelas 1 e 2 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Diretrizes - anexo-IV | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Diretrizes - Tabela 6 - Anexo IV | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Dispõe sobre Diretrizes para 2006 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - LDO DEMONSTRATIVO ATUARIAL - TABELA 6 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - LDO DEMONSTRATIVO ATUARIAL - TABELA 6 2 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias TABELA 5 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais- revisado - TABELA 3 | ||
| 2005 | Lei Municipal 009 - Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido | ||
| 2005 | Lei Municipal 010 - Autorização compra veículo | ||
| 2005 | Lei Municipal 011 - Abertura de crédito suplementar | ||
| 2005 | Lei Municipal 012 - Institui a Fundação Cultural do Município de Itapagipe - NOVA VERSÃO | ||
| 2005 | Lei Municipal 013 - Altera dispositivos das Leis 03 e 11 de 2004 - orçamento | ||
| 2005 | Lei Municipal 014 - Declara area de expansao urbana | ||
| 2005 | Lei Municipal 015 - Autoriza assinar convênio - Financiamento máquinas | ||
| 2005 | Lei Municipal 016 - Lei Cascão -Altera código postura - Lei 03-78 - Bares | ||
| 2005 | Lei Municipal 017 - Altera valor FUNDOMAQ | ||
| 2005 | Lei Municipal 018 - Homologação convênio COPASA | ||
| 2005 | Lei Municipal 019 - Aprova Loteamento - Jardim Menezes | ||
| 2005 | Lei Municipal 020 - Desafeta logradouro | ||
| 2005 | Lei Municipal 021 - Doação de Imóveis a COHAB | ||
| 2005 | Lei Municipal 022 - Homologação convênio saúde | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 023 - Subvençoes para 2006 | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 024 - crédito especial - Vila Olímpica | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 025 - Anexo I - PPA | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 025 - PPA - Anexo II | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 025 - PPA 2006-2009 | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 026 - Altera Anexos LDO | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 027 - CMDRS | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 028 - Dá denominação a pontes municipais | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 029 - LOA 2006 | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 030 - Plano Decenal | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 031 - Permuta Itevaldo | ||
| 2005 | Lei Municipal nº 032 - Dá denominação a Creche - Marina Costa Camargos | ||
| 2004 | Cópia de Projeto de Lei nº 07-2004 - LOA - 2005 - REDAÇÃO FINAL | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 01-2004 - CEMIG | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 02-2004 - reajuste salarial | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 03-2004 - LDO - Anexos | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 03-2004 - LDO Diretrizes Orçamentárias p 2005 | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 04-2004 - Altera trecho estrada - Ambrolina | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 05-2004 - Fixa subsídios do Prefeito e Vic | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 06-2004 - Fixa subsídios Vereadores 2005 à 2008 | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 07-2004 - Credito Especial | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 08-2004 - LOA - IPREVI | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 09-2004 - permuta terreno - Garcia e Diniz | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 10-2004 - Subvenções 2005 | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 11-2004 - LOA - 2005 - Republicada após re | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 11-2004 - LOA - 2005 | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 12-2004 - Doação de Móveis - APAE | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 13-2004 - Nova redação Lei nº 10-2003 | ||
| 2004 | Lei Municipal nº 14-2004 - credito especial | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 01-2003 - Defesa Civil | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 02-2003 - Subvenção Rádio | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 03-2003 - Crédito Especial | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 04-2003 - Autoriza firmar convênio funcion | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 05-2003 - Autoriza crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 06-2003 - Autoriza crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 07-2003 - Muda trecho de estrada | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 08-2003 - Autoriza doação Bairro Olinda | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 09-2003 - Concede parcelamento de débitos | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 10-2003 - LDO 2004 - Anexos | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 10-2003 - LDO 2004 | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 11-2003 - Altera trecho de estrada | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 12-2003 - Reajuste Salarial | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 13-2003 - Permuta Alonso | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 14-2003 - Aeroporto denominação | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 15-2003 - Anexo I - suplementações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 15-2003 - Anexo II - anulações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 15-2003 - crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 16-2003 - Cria o Conselho Municipal de Educação | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 17-2003 - Anexo I - suplementações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 17-2003 - Anexo II - anulações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 17-2003 - Autoriz crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 18-2003 - Subvenção 2004 | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 19-2003 - Anexo I - suplementações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 19-2003 - Anexo II - Anulações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 19-2003 - crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 20-2003 - LOA - IPREVI | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 21-2003 - Anexo I - suplementações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 21-2003 - Anexo II - Anulações | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 21-2003 - crédito suplementar | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 22-2003 - credito suplementar excesso arre | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 23-2003 - Alienação Tempra | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 24-2003 - permuta José Gonçalves Meira | ||
| 2003 | Lei Municipal nº 25-2003 - LOA | ||
| 2002 | Indice de leis-2002 | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 01 de 07.02.02 - Alienação pá 930 R | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 02 de 07.02.02 - subvenção Sindicato | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 03 de 06.03.02 - Subvenção ao CEREA | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 04 de 14.03.02 - Alteração PPA | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 05 de 14.03.02 - Crédito Especial | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 06 de 14.03.02 - Altera Lei Orçamentária | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 07 de 03.04.02 - Direitos da Criança e Ado | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 08 de 03.04.02 - Dispõe sobre adiantamento | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 09 de 17.04.02 - Dispõe sobre instiuição d | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 10 de 17.04.02 - Altera art. 4º da Lei PPA | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 11 de 22.05.02 - Altera art. da Lei nº 07-02 | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 12 de 04.06.02 - Altera trajeto de estrada | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 13 de 10.06.02 - Dispõe sobre as Diretrize | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 14 de 21.06.02 - Desafeta Praça | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 15 de 21.06.02 - Concede reajuste aos Serv | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 16 de 07.08.02 - Anexos | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 16 de 07.08.02 - Autoriza crédito suplementar | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 17 de 07.08.02 - Autoriza crédito suplementar | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 18 de 07.08.02 - Altera art. Lei nº 21 | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 19 de 22.08.02 - Consolidação das Lei C.M.Saúde | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 20 de 18.09.02 - Altera Lei nº 18-2001 - CODEMA | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 21 de 17.10.02 - permuta Maria Helena | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 22 de 06.11.02 - Subvenção 2003 | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 23 de 10.12.02 - LOA | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 24 de 10.12.02 - LOA IPREVI | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 25 de 18.12.02 - Autoriza crédito suplementar | ||
| 2002 | Lei Municipal nº 26 de 30.12.02 - Iluminação Pública | ||
| 2001 | Indice | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 02 de 07.03.2001 - Convenio - Funfarme | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 04 de 18.04.2001 - Permuta COPASA | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 06 de 03.05.2001- Alienação veículo | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 07 de 03.05.2001 - Alienação Tempra | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 09 de 06.06.2001 - Tabajismo | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 11 de 19.09.2001 - crédito especial | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 12 de 05.10.2001 - crédito suplementar FUMPI | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 13 de 08.11.2001 - LDO 2002 | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 14 de 08.11.2001 - Altera dispositivos CMS | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 15 de 08.11.2001 - Altera dispositivos Lei | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 16 de 08.11.2001 - Altera dispositivos lei | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 17 de 08.11.2001 - DMMA | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 18 de 08.11.2001- CODEMA | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 19 de 12.11.2001 - PPA | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 20 de 22.11.2001 - Subvenção 2002 | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 21 de 11.12.2001 - Orçamento 2002 | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 22 de 13.12.2001- parcelamento de débitos | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 23 de 20.12.2001 - Parcelamento FUMPI | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 24 de 20.12.2001 - Perímetro Urbano | ||
| 2001 | Lei Municipal nº 25 de 20.12.2001 - Orçamento FUMPI |
Leis Ordinárias
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